Articuladores da SUBTE

Segue trecho do Diário Oficial de hoje:

Segunda-feira, 25 de Junho de 2012

DECRETO Nº 35806 DE 22 DE JUNHO DE 2012

Dispõe sobre o reajuste anual dos 

servidores municipais, nos termos 

que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições 

que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, X da Constituição Federal que 

assegura aos servidores públicos, revisão anual de suas remunerações;

CONSIDERANDO o disposto da Lei n.º 3.252, de 19 de julho de 2001, 

que determina o calculo da revisão anual utilizando o Índice Nacional de 

Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, até o mês anterior a 

concessão do reajuste;

DECRETA:

Art. 1.º Fica estabelecido em 5% (cinco por cento) o reajuste anual dos 

servidores municipais, que vigorará a partir de julho de 2012, com efeitos 

financeiros em agosto de 2012.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 2012; 448.º ano da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

Link (ir para a página 3): http://doweb.rio.rj.gov.br/visualizar_pdf.php?edi_id=1798&page=1